DFV Test App — DIVASA-FARMAVIC, S.A.
PARTES
Por um lado, o profissional veterinário utilizador da aplicação móvel "DFV Test" (doravante, a "APP"), que atua em seu próprio nome ou, se for caso disso, em representação da clínica veterinária na qual exerce a sua atividade profissional (doravante, o "Responsável pelo tratamento").
Por outro lado, DIVASA-FARMAVIC, SA, com domicílio social em carretera de Sant Hipòlit, km. 71, 08503 Gurb (Barcelona), NIF A08260358 e NIF-IVA ESA08260358 (doravante, o "Subcontratante" ou "DFV").
O presente contrato considera-se celebrado no momento em que o Responsável pelo tratamento aceita expressamente o seu conteúdo mediante a correspondente caixa disponibilizada na APP.
CONSIDERANDO QUE
I. O profissional veterinário utilizador da APP utiliza a referida aplicação no âmbito da sua atividade profissional, de acordo com os termos e condições de utilização aceites (doravante, o "Acordo").
II. O objeto do Acordo consiste na prestação, por parte do Subcontratante, do serviço de análise e interpretação dos resultados dos testes de diagnóstico veterinário de DFV através da APP, mediante tecnologias de análise automatizada e inteligência artificial (doravante, o "Serviço").
III. Para a prestação do Serviço, é necessário que o Subcontratante trate dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento.
IV. As Partes acordaram celebrar o presente contrato em cumprimento do artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 (doravante, o "Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados").
O objeto do presente Contrato é estipular os termos e condições segundo os quais o Subcontratante fica habilitado a tratar, por conta do Responsável pelo tratamento, os dados pessoais necessários para prestar o Serviço detalhado no Acordo.
a) Atividades de tratamento: Registo; organização; estruturação; conservação; consulta; utilização; elaboração de relatórios; acesso; limitação; eliminação e destruição.
b) Categoria de dados pessoais: Dados de identificação: nome ou nome e apelidos, e código postal.
c) Categoria dos titulares dos dados: Proprietários dos animais e, se for caso disso, outras pessoas singulares relacionadas com a prestação de serviços veterinários.
d) Local do tratamento: Espanha e, se for caso disso, outros países do Espaço Económico Europeu.
O presente Contrato terá a mesma vigência que o Acordo e extinguir-se-á automaticamente com a sua cessação. Uma vez terminado, o Subcontratante deverá devolver ou destruir todos os dados pessoais aos quais tenha tido acesso.
O Subcontratante e todo o seu pessoal obrigam-se a: utilizar os dados apenas para a finalidade deste encargo; tratar os dados de acordo com as instruções do Responsável; manter o dever de confidencialidade; garantir a formação do pessoal; prestar assistência na resposta ao exercício de direitos dos titulares; notificar violações de segurança no prazo máximo de 24 horas; e implementar as medidas de segurança do Anexo I.
O Subcontratante pode subcontratar serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento do Serviço (alojamento, armazenamento de dados, suporte técnico e manutenção da APP), mediante autorização prévia do Responsável.
Compete ao Responsável pelo tratamento: cumprir o dever de informação dos artigos 13.º e 14.º do RGPD; realizar uma análise de riscos; responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares; comunicar violações de segurança à autoridade de controlo competente; e supervisionar o tratamento.
O presente Contrato reger-se-á pela legislação espanhola e europeia em matéria de proteção de dados. Para a resolução de qualquer controvérsia, ambas as Partes submetem-se à competência e jurisdição dos tribunais de Vic (Barcelona).
As comunicações relativas a incidências no tratamento de dados pessoais serão efetuadas através do endereço eletrónico rgpd@divasa-farmavic.com para contactar o Subcontratante.
O Responsável pelo tratamento aceita o presente Contrato mediante a correspondente caixa disponibilizada na APP.